1. Controlador dos dados e canal do encarregado (DPO)
O presente documento estabelece as diretrizes de privacidade e tratamento de dados pessoais aplicáveis ao site institucional www.cepeidiomas.com.br e a todos os serviços educacionais, testes de nível e programas de intercâmbio oferecidos pelo CEPE Idiomas aos residentes e contratantes no Brasil.
O controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é a pessoa jurídica CEPE IDIOMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.557.726/0001-90, com sede na Rua Jaú, 955, Boqueirão, Praia Grande/SP, Sala 26 1F, CEP 11701-190.
Para atender aos requisitos do artigo 41 da LGPD, disponibilizamos como canal oficial de comunicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais o endereço eletrônico contato@cepeidiomas.com.br.
2. Conceitos importantes da LGPD
Para facilitar a compreensão desta política, destacamos alguns termos previstos no artigo 5º da Lei nº 13.709/2018:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (como nome, CPF, e-mail e telefone).
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (alunos, postulantes e visitantes do site).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento ou eliminação.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (CEPE IDIOMAS LTDA).
- Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Dados pessoais coletados
Coletamos dados estritamente necessários para viabilizar o fornecimento de nossos cursos de idiomas e a excelência no atendimento aos alunos:
- Dados cadastrais e de identificação: nome completo, CPF, documento de identificação (RG ou passaporte para viagens de intercâmbio), data de nascimento, cidade, estado e país.
- Dados de contato: endereço de e-mail e número de telefone ou WhatsApp.
- Dados acadêmicos e pedagógicos: respostas fornecidas no teste de nível online, histórico de aprendizado, idioma pretendido (espanhol, inglês ou português), modalidade de curso (online particular, online em grupo, intercâmbio geral ou 50+), frequência e avaliações.
- Dados financeiros e de faturamento: dados necessários para emissão de nota fiscal, recibos e confirmação de pagamento. As transações com cartão de crédito são processadas de forma criptografada por intermediadores de pagamento especializados; o CEPE Idiomas não armazena números completos ou dados de segurança de cartões em seus servidores.
- Dados de navegação e conexão: endereço IP, registros de data e horário de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e interações no site coletadas por meio de cookies técnicos e analíticos.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo CEPE Idiomas é sempre amparado por uma base legal válida prevista no artigo 7º da LGPD:
Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)
Viabilizar a matrícula, ministrar aulas, disponibilizar materiais didáticos, agendar testes de nível e coordenar pacotes de intercâmbio em nossa sede de Córdoba.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Emissão de notas fiscais, atendimento a exigências tributárias, fiscais e guarda obrigatória de registros de conexão conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
Aprimoramento contínuo dos serviços pedagógicos, prevenção a fraudes em formulários e proteção de nossa infraestrutura digital.
Consentimento do titular (art. 7º, I)
Envio de informativos, ofertas de novas turmas e conteúdos promocionais, os quais podem ser cancelados a qualquer momento pelo titular.
5. Compartilhamento de dados pessoais
O CEPE Idiomas não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins de monetização ou marketing não autorizado. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses necessárias para a prestação do serviço:
- Certificações oficiais e convênios educacionais: envio de dados estritamente necessários para emissão de certificados oficiais junto à Universidade Tecnológica Nacional (UTN) e para o processamento de exames oficiais SIELE.
- Provedores de infraestrutura e serviços (operadores): empresas contratadas para hospedagem de servidores em nuvem, ferramentas de videoconferência para aulas ao vivo, plataformas de e-mail e processadores de pagamento homologados, que operam sob rigorosas cláusulas de sigilo e segurança.
- Autoridades públicas: mediante ordem judicial ou exigência regulatória fundamentada em lei.
6. Transferência internacional de dados
Considerando que o CEPE Idiomas oferece programas de intercâmbio presencial e imersão cultural em sua sede física localizada na cidade de Córdoba, República Argentina, além de utilizar servidores de nuvem de alcance global, alguns tratamentos exigem a transferência internacional de dados.
Essas transferências ocorrem em estrita observância ao artigo 33 da LGPD, fundamentando-se em:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 33, IX), especialmente para viabilizar aulas, matrículas, hospedagens e atividades acadêmicas na Argentina.
- Utilização de cláusulas-padrão contratuais e níveis adequados de proteção de dados, garantindo que a informação permaneça resguardada com o mesmo padrão de segurança exigido pela legislação brasileira.
7. Direitos dos titulares de dados pessoais
Em cumprimento ao artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e acesso
Obter a confirmação da existência de tratamento e acessar seus dados pessoais de forma clara.
Correção de dados
Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Requerer a restrição para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade dos dados
Solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços, observados os segredos comerciais.
Eliminação dos dados com consentimento
Pedir o descarte de dados tratados exclusivamente com base em seu consentimento.
Revogação do consentimento
Revogar de maneira simples e gratuita os consentimentos outorgados anteriormente.
Como exercer seus direitos:
Para exercer qualquer um de seus direitos, envie uma mensagem para o e-mail contato@cepeidiomas.com.br com o assunto “Direitos do Titular - LGPD”. Para assegurar a proteção de seus dados e evitar fraudes, poderemos solicitar comprovação idônea de sua identidade antes de responder ao pedido.
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos fixados pela LGPD e pelos regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança da informação e boas práticas
Em harmonia com o artigo 46 da LGPD, o CEPE Idiomas adota medidas técnicas, administrativas e preventivas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
Nossos padrões de segurança englobam o emprego de certificados criptográficos TLS/HTTPS, rotinas de backup, gerenciamento rigoroso de permissões de acesso e treinamento da equipe sobre deveres de sigilo profissional.
9. Retenção e término do tratamento de dados
Os dados pessoais serão mantidos durante todo o período de vigência da prestação dos serviços educacionais contratados e, após seu término, durante os prazos necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e para o regular exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais (arts. 15 e 16 da LGPD).
Encerrados os períodos de retenção legal, os dados serão eliminados de maneira segura ou anonimizados para uso exclusivamente estatístico.
11. Autoridade reguladora no Brasil (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal brasileiro responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar e aplicar as sanções dispostas na LGPD.
Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília - DF, Brasil
Portal oficial: www.gov.br/anpd/pt-br
Canal de peticionamento: através do sistema eletrônico da ANPD pelo portal GOV.BR
12. Alterações desta política de privacidade
Esta política de privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir mudanças legislativas, orientações da ANPD ou aperfeiçoamentos operacionais em nossos cursos e sistemas. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última modificação expressamente indicada.
Em caso de dúvidas, esclarecimentos ou solicitações adicionais, entre em contato com nosso encarregado de dados através do e-mail contato@cepeidiomas.com.br ou pelo telefone +54 9 351 5922480.